Termos e condições
1. Objeto
Os presentes termos regem a utilização do serviço MPass (site e aplicação) editado pela Soufiane Mehdi Project Management Services L.L.C («MPass», «nós»). O MPass permite aos clubes e associações («o Cliente») criar cartões de sócio e bilhetes na Apple Wallet e na Google Wallet, importar os seus sócios e ler os passes à entrada. Ao criar uma conta, o Cliente aceita os presentes termos.
2. Conta e equipa
A conta é aberta por uma pessoa com poderes para vincular o Cliente. O Cliente pode convidar membros da sua equipa; continua a ser responsável pelos atos destes e pela confidencialidade das credenciais de acesso.
3. Planos e preços
O plano Gratuito está limitado a 50 passes ativos e 1 evento ativo, sem limite de tempo. Os planos Essencial (19 € por mês) e Pro (49 € por mês) são faturados mensal ou anualmente (um mês grátis). Os preços são indicados sem IVA; o IVA aplicável é acrescentado no momento do pagamento, em função do país do Cliente. Os preços aplicáveis são os apresentados em https://getmpass.com/en/pricing/ no momento da encomenda. Qualquer alteração de preço é anunciada com, pelo menos, 30 dias de antecedência e aplica-se a partir da renovação seguinte.
4. Teste gratuito
Os planos pagos incluem um teste de 14 dias sem cartão de crédito. No fim do teste, na falta de subscrição, a conta regressa ao plano Gratuito; os passes que excedam os limites continuam a ser apresentados, mas deixam de poder ser atualizados.
5. Pagamento e faturação (Paddle)
O nosso processo de encomenda é gerido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todas as nossas encomendas: a Paddle recebe o pagamento, emite a fatura, aplica o IVA do seu país, assegura o apoio ao cliente relacionado com pagamentos e processa os reembolsos. O pagamento é efetuado por cartão. As faturas são emitidas pela Paddle e enviadas por e-mail a cada pagamento. O Cliente pode consultar e alterar o seu meio de pagamento na aplicação (Plano e faturação).
6. Duração, renovação e cancelamento
A subscrição não tem período mínimo de fidelização. Renova-se automaticamente por um período igual (mês ou ano), salvo cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento a partir da aplicação; o cancelamento produz efeitos no fim do período pago, sem reembolso do período em curso, sem prejuízo da política de reembolso (art. 7.º). O MPass pode encerrar uma conta em caso de falta de pagamento após um aviso, ou de utilização contrária aos presentes termos.
7. Direito de livre resolução e reembolsos
O Cliente dispõe de 14 dias a contar do primeiro pagamento de um plano pago para pedir o reembolso integral, sem indicar qualquer motivo, escrevendo para hello@mpass.be ou para a Paddle (paddle.net). As renovações não são reembolsadas, exceto em caso de indisponibilidade prolongada do serviço imputável ao MPass. Consulte a política de reembolso.
8. Ausência de cobrança por conta do Cliente
O MPass nunca cobra quotas, pagamentos de bilhetes ou quaisquer outros valores por conta do Cliente. Os montantes introduzidos na aplicação são indicativos; os sócios e os participantes pagam diretamente ao Cliente, pelos meios que este escolher. O MPass não é um prestador de serviços de pagamento nem um intermediário financeiro.
9. Obrigações do Cliente
O Cliente garante que tem o direito de utilizar os dados dos seus sócios e de os transmitir ao MPass, que os informa em conformidade com o RGPD e que não utiliza o serviço para conteúdos ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros. O Cliente é responsável pelo conteúdo dos seus cartões, bilhetes e mensagens.
10. Dados pessoais
O MPass trata os dados dos sócios por conta do Cliente (na qualidade de subcontratante) e os dados da conta do Cliente na qualidade de responsável pelo tratamento. Os pormenores constam da política de privacidade e do acordo de tratamento de dados disponibilizado na aplicação. Os dados são alojados na União Europeia.
11. Disponibilidade e apoio
O MPass é fornecido «tal como está», com um objetivo de disponibilidade de 99,5 % por mês, excluindo as operações de manutenção anunciadas. A apresentação dos passes depende da Apple Wallet, da Google Wallet e da PassFast, sobre as quais o MPass não tem controlo. O apoio é prestado por e-mail através de hello@mpass.be, em inglês, francês, neerlandês e alemão, nos dias úteis.
12. Responsabilidade
Na medida do permitido por lei, a responsabilidade do MPass está limitada aos montantes pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores. O MPass não é responsável por danos indiretos (perda de sócios, perda de receitas, danos de reputação) nem pelas consequências de uma utilização não conforme, de uma falha de serviços de terceiros ou de um caso de força maior.
13. Propriedade intelectual
O MPass continua a ser titular do serviço, dos seus designs e do seu código. O Cliente conserva a propriedade dos seus dados, do seu logótipo e dos seus conteúdos, e concede ao MPass o direito de os utilizar para prestar o serviço. O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento a partir da aplicação.
14. Alterações
O MPass pode alterar o serviço e os presentes termos. As alterações substanciais são notificadas por e-mail 30 dias antes de entrarem em vigor; o Cliente que não as aceite pode cancelar sem custos antes dessa data.
15. Lei aplicável e litígios
Os presentes termos são regidos pela lei do Emirado do Dubai e pelas leis federais dos Emirados Árabes Unidos, sem prejuízo das disposições imperativas que protegem o Cliente no seu país de residência. Em caso de litígio, as partes procuram primeiro uma solução amigável, escrevendo para hello@mpass.be. Na falta de acordo no prazo de 60 dias, são competentes os tribunais do Dubai.